Sem correção pela inflação, tabela do IRPF se aproxima ainda mais do contribuinte de baixa renda
O reajuste aprovado para o salário mínimo em 2023, para R$ 1.302, não foi acompanhado da correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com isso, todos aqueles com renda acima de 1,5 salário mínimo terão de pagar o imposto. Ano após ano, a irregularidade do Sistema Tributário brasileiro se aproxima do contribuinte mais pobre e tributa salários e rendimentos mais baixos, em termos reais. O efeito prático disso é que eles acabam pagando mais impostos do que pagavam no ano anterior, afetando sobremaneira o poder de compra dos salários. A falta de correção da tabela pela inflação agrava uma distorção insistente da economia brasileira: a regressividade, ou seja, o peso da carga tributária sobre aquele que vive com menor renda. O último ajuste da tabela ocorreu em 2015, quando a faixa de isenção foi elevada para R$ 1.903,98. Contudo, o salário mínimo daquela época não chegava a R$ 800. A despeito desse ajuste de oito anos atrás, não houve correção adequada. Na prática, isso não ocorre desde o início do Plano Real, há 26 anos. A situação é preocupante, tendo em vista que, historicamente, o Poder Público utiliza a defasagem como fonte crescente de receita, visando evitar uma queda na arrecadação. Fonte:FecomercioSP Foto: Freepik
CNC e Sebrae discutem projeto nacional de fortalecimento do comércio
Representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Sebrae estiveram reunidos, na segunda-feira, 23 de janeiro, para uma reunião de alinhamento de um projeto nacional de fortalecimento do comércio brasileiro, a ser liderado por ambas as entidades. Da equipe da CNC, participaram da reunião o chefe de gabinete da Presidência e gerente executivo de Comunicação, Elienai Câmara; o diretor de Economia e Inovação, Guilherme Mercês; o especialista técnico Mateus Dornelas; e os analistas William Lima e Fábio Louzada. Representando o Sebrae, participaram o chefe de gabinete, Evandro Nascimento; o analista so Sebrae-Bahia, André Gustavo Barbosa; e o gerente adjunto da Unidade de Competitividade do Sebrae, Carlos Eduardo Santiago. Fonte: CNC
Inadimplência cai e alcança 25,5% dos lares paulistanos, em dezembro
Em dezembro de 2022, a inadimplência entre as famílias que moram na cidade de São Paulo apresentou queda: passou de 25,8%, em novembro, para 25,5%. A maior redução no número de lares com contas em atraso foi constatada entre as que possuem renda de até dez salários mínimos – para este grupo, o recuo foi de 31,8% para 31,2%. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), elaborada mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Os indicadores que avaliam o comportamento do consumidor também fecharam o ano com números mais favoráveis. O Índice de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) obtiveram aumentos de 2,3% e 5,2%, respectivamente, tendência que deve persistir no início deste ano. De acordo com a FecomercioSP, apesar da queda da inadimplência ainda ser pequena, o cenário mostra o início de um ciclo de redução das famílias com contas em atraso. Este contexto, somado a um consumidor mais otimista, com maior renda e emprego, aumenta o potencial de compras no comércio. Para o grupo de renda mais alta (acima de dez salários mínimos), houve estabilidade na inadimplência – passando de 11%, em novembro, para 11,1%. Endividamento cai e atinge 74% das famíliasA pesquisa mostra ainda que o endividamento registrou queda, ao passar de 76,3%, em novembro, para 74%, em dezembro de 2022. No mesmo período do ano anterior, o porcentual foi de 74,5%. São 2,98 milhões de lares com algum tipo de dívida, saindo da casa dos 3 milhões. Vale ressaltar que o crédito é essencial para a economia, e o endividamento elevado não se mostra necessariamente ruim, sendo benéfico quando as famílias têm condições de arcar com o compromisso. Contudo, neste momento, é positivo o recuo da variável, pois o cenário ainda é desafiador. Diante de juros elevados, é válido frear os gastos para organizar as finanças e voltar ao consumo de forma mais saudável. A retração do endividamento também foi puxada pelas famílias de renda mais baixa. Para este grupo, o porcentual de lares com algum tipo de dívida atingiu 76,9% em dezembro, ante 79,9% do mês anterior. Entre as famílias com renda mais elevada, a taxa apontou pequena queda: de 65,8% para 65,5%. O cartão de crédito continua sendo o principal tipo de dívida, com 84,6% dos endividados. Na sequência, vêm carnês (15,1%), financiamento de carro (12%) e crédito pessoal (10,6%). Contas em atraso devem diminuir de forma gradativaEm números absolutos, dezembro somou 1,03 milhão de lares paulistanos inadimplentes em dezembro de 2022 – na comparação anual, a atual quantidade de famílias inadimplentes está 5,3% pontos porcentuais acima do observado em dezembro de 2021, representando 222 mil lares a mais do que há um ano. Apesar da melhora relativa na comparação mensal, conforme mencionado no início do texto, os números da PEIC ainda estão longe de chegar a um patamar confortável. No entanto, indicadores apontam que o pico da inadimplência foi atingido nos últimos meses e deve começar a cair, a partir de 2023, de modo gradativo. foto: Freepik
FecomercioSP se posiciona contra mudanças no CARF
As mudanças na atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são prejudiciais às empresas, especialmente as de menor porte, segundo a FecomercioSP`. A entidade informa que encaminhou, por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), ponderações ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Casa Civil e às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado a respeito do receio empresarial sobre a mudança, alertando que a retomada do voto de qualidade aumentará o número de demandas judiciais, justamente o que se pretende impedir no processo administrativo tributário. Confira o vídeo explicativo de Sarina Manata, assessoria jurídica da FecomercioSP. https://fb.watch/i88sl5HP1G/ Fonte: FecomercioSP Foto: Divulgação/CARF
Contribuição Sindical 2023: confira os valores vigentes
A contribuição sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e artigos 578 e seguintes da CLT, é considerada a principal fonte de custeio das entidades sindicais e tem a finalidade de financiar atividades como assistência técnica e jurídica, realização de estudos econômicos e financeiros, congressos e conferências, feiras e exposições, representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, análises de propostas legislativas e de normas em geral, elaboração de cartilhas informativas, entre outras ações importantes para o desenvolvimento empresarial, previstas no artigo 592 da CLT, e no Estatuto Social. Recolhimento facultativoA Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 promoveu diversas alterações na CLT, dentre elas, tornou a contribuição sindical facultativa. Contudo, a alteração dos artigos 578 e seguintes que tratam da contribuição sindical foi objeto de sete ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859), onde se alega inconstitucionalidade formal, dada a sua natureza jurídica tributária e, portanto, a exclusão do crédito tributário deveria se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu. Enquanto não há manifestação do Supremo Tribunal Federal – STF, caberá aos representados pelas entidades sindicais decidir pela manutenção ou não do recolhimento da contribuição sindical. Vale lembrar que um dos pilares desta Reforma é a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, as cláusulas constantes no acordo e convenção coletiva irão prevalecer sobre as regras contidas na CLT. Além disso, é importante ressaltar que houve uma evolução nas entidades sindicais nos últimos anos, cuja função vai muito além das negociações coletivas. A data de vencimento dos boletos é 31 de janeiro para pessoa jurídica e 28 de fevereiro para autônomos, conforme determina a legislação brasileira. Linha Classe de Capital Social Alíquota % Parcela a adicionar (R$) 01 0,01 a 37.323,00 Contr. Mínima 298,58 02 de 37.323,01 a 74.646,00 0,8% – 03 74.646,01 a 746.460,00 0,2% 447,88 04 de 746.460,01 a 74.646.000,00 0,1% 1.194,34 05 74.646.000,01 a 398.112.000,00 0,02% 60.911,14 06 de 398.112.000,00 em diante Contr. Máxima 140.533,54
CCT Sindcont é assinada
O SincoElétrico celebrou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) junto ao Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP). O documento está disponível para consulta e download. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o SincoElétrico através do telefone: (11) 3333 8377 ou por e-mail: juridico@efeitoc.com.br Foto: Freepik
Senac completa 77 anos ensinando, qualificando e transformando vidas
No 10 de janeiro de 2023, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, o Senac, completou 77 anos. Criado em 1946, o Senac firmou-se como a principal instituição de educação profissional voltada para o comércio de bens, serviços e turismo do País. Com uma oferta diversificada de cursos de formação inicial e continuada, ensino técnico de nível médio e superior, presenciais e a distância, o Senac conta com uma estrutura de salas e laboratórios capazes de conciliar teoria e prática em diferentes áreas profissionais, como Informática, Moda, Beleza, Turismo, Hotelaria, Saúde, Meio Ambiente, Gestão, Gastronomia, Produção de Alimentos e Bebidas, Comércio e Desenvolvimento Educacional. E não para por aí: ainda fomenta projetos e ambientes inovadores cada vez mais alinhados às demandas contemporâneas do mundo do trabalho e da sociedade. Ao longo das últimas décadas, foram mais de 73 milhões de brasileiros atendidos por cursos de formação inicial e continuada, educação técnica de nível médio e ensino superior, programações presenciais e a distância, com atuação em cerca de 1.600 municípios, nas 27 unidades federativas. Assim, o Senac transforma a vida de milhões de brasileiros por meio de uma educação de qualidade e inclusiva. Apoiado em valores como transparência, inclusão social, excelência, inovação, atitude empreendedora, educação para autonomia e desenvolvimento sustentável, o Senac segue transformando vidas, incentivando a competitividade e a produtividade das organizações comerciais brasileiras.
Adesão ao Simples Nacional em 2023 vai até o fim do mês
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2023 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. “Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que regularizar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Contabilidade, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos. Welinton Mota conta que as empresas que um dos principais pontos de restrição são débitos tributários. “As empresas que querem aderir e tem débitos com o governo precisam ajustar essa situação. Além disso, as empresas que já estão no regime também precisam se atentar, pois, se tiverem débitos e não ajustarem, poder ser exclusas do regime tributário. Lembrando que atualmente existem programas de parcelamentos desses débitos bastante atrativos”. Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site do Simples Nacional. Mais sobre o Simples Nacional O atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de 4,8 milhões de reais por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder 3,6 milhões de reais acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado. Planejamento antes da opção Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa. Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo V. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva, podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos e rotinas”, explica Welinton Mota. Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pela simplificação e facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp. Quem já é optante Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Ponto importante é que neste ano as empresas com débitos tributários não serão excluídas da tributação. “A decisão pela não exclusão das empresas com débito foi atendendo uma solicitação do Sebrae. Diante ao atual cenário de pandemia e crise financeira, nada mais coerente para com as empresas”, avalia Welinton Mota. Contudo existem fatores que podem excluir a empresa: • Se for constatado que durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% do valor das receitas no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade;•Se for constatado que durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação ao faturamento do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade. foto: divulgação
Nota da CNC sobre as manifestações em Brasília
Em relação à ocupação e depredação das sedes dos três poderes, em Brasília, no domingo, 8 de janeiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta o seu mais profundo repúdio aos atos antidemocráticos e reafirma o compromisso com os valores do Estado Democrático de Direito. A Confederação confia nas autoridades quanto à apuração e punição efetiva e exemplar dos responsáveis pelos diversos crimes praticados contra a decisão manifesta nas urnas pela sociedade brasileira.
FecomercioSP comemora publicação de medidas que desburocratizam a logística do e-commerce
O ano de 2023 começa com boa notícia para os estabelecimentos que operam em diversas regiões do Brasil: a publicação dos ajustes Sinief 48, 49 e 50, no dia 14 de dezembro do ano passado, que desburocratizam a logística da comercialização digital ao desobrigar as transportadoras de emissão em papel dos documentos obrigatórios para o transporte de cargas. Desde 2019, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o seu Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI) atuam em conjunto com outras entidades do setor em prol do projeto, realizando diversas mobilizações com os órgãos de fiscalização para reduzir o número de documentos impressos. A melhoria na eficiência está atrelada à digitalização, que visa a reduzir o excesso dos documentos físicos que acompanham uma mercadoria no processo logístico – em cada operação de venda são impressos em torno de 16 documentos fiscais. É tanta burocracia no processo que as empresas chegam a gastar, ao todo, 31 dias do ano para processar todas as obrigações – e, não à toa, podem custar até 10% do faturamento do negócio, segundo simulação da FecomercioSP. O propósito do projeto é fazer com que consumidores, varejistas e transportadores possam contar com transações mais simples, ágeis e seguras. Com a mudança, desde o dia 1º de janeiro, o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dact-e) e o Documento Auxiliar de Manifesto de Documento Fiscais Eletrônico (DAMDF-e) podem ser apresentados por meio eletrônico. Apesar dos ajustes, a impressão é exigida no caso de contingência, seguindo as regras do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). Para que o projeto fosse implementado, foi necessária a aprovação da proposta pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado pelos secretários da Fazenda, das Finanças ou de Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Mudanças Considerando as mudanças promovidas desde o início da mobilização conjunta das entidades, o Confaz já dispensou a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) nas operações realizadas em São Paulo, bem como permitiu a substituição do Danfe impresso pelo Danfe etiqueta. Entidades signatárias Além da FecomercioSP, apoiam o projeto a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), a Associação Brasileira de Logística (Abralog), a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp) e o Movimento Inovação Digital (MID). Foto: Freepik